AREsp 2743907 - DECISAO

AREsp 2743907 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ e a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial — de modo que houve aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, CPC (na seara penal, por força do art. 3º do CPP). Assertivas genéricas sobre a não necessidade de reexame probatório são insuficientes para afastar o óbice sumular.

Parties
Agravante: ROSILDO PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR; Agravante: TELMA LOPES PEREIRA DE ARAUJO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Recursos Especiais Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ROSILDO PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR

Agravante

TELMA LOPES PEREIRA DE ARAUJO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração de que não há revolvimento probatório
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ e a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial — de modo que houve aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, CPC (na seara penal, por força do art. 3º do CPP). Assertivas genéricas sobre a não necessidade de reexame probatório são insuficientes para afastar o óbice sumular.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ
  • Publique-se