AREsp 2798090 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não demonstrou de forma específica a inadequação do fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 7 do STJ; além disso, a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, razão pela qual deve ser mantido o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIO CARLOS RODRIGUES (MARIO); Agravado: BANCO J. SAFRA S.A. (SAFRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma, 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Contratos Bancários, Ação Anulatória De Débito, Portabilidade Versus Refinanciamento
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Contratos Bancários +2 more

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Parties

MARIO CARLOS RODRIGUES (MARIO)

Agravante

BANCO J. SAFRA S.A. (SAFRA)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma, 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de perícia técnica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não demonstrou de forma específica a inadequação do fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 7 do STJ; além disso, a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, razão pela qual deve ser mantido o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ.