AREsp 2698356 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o agravo em recurso especial, especialmente não refutou a incidência da Súmula n. 7 do STJ, caracterizando o descumprimento do art. 932, III, do CPC, razão pela qual se manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: HOSPITAL BOSQUE DA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Art. 932, III, Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Civil Objetiva Do Fornecedor De Serviços (art. 14 Cdc), Dano Moral, Quantum Indenizatório
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Art. 932, Iii, Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Civil Objetiva Do Fornecedor De Serviços (art. 14 Cdc) +2 more

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Parties

HOSPITAL BOSQUE DA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o agravo em recurso especial, especialmente não refutou a incidência da Súmula n. 7 do STJ, caracterizando o descumprimento do art. 932, III, do CPC, razão pela qual se manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ e por falta de impugnação específica (art. 932, III, do CPC).