AREsp 2653991 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas implicam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e, portanto, não são analisáveis em recurso especial; ademais, eventual ofensa a resoluções/atos administrativos não se enquadra como violação de lei federal; o quantum indenizatório também não comporta revisão pelo STJ na ausência de irrisório ou exorbitante.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Litisdenunciada: Green Line Sistema de Saúde Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Cobertura De Tratamento De Emergência, Responsabilidade Civil/danos Morais, Quantum Indenizatório, Dissídio Jurisprudencial, Ofensa a Resoluções/atos Administrativos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Súmula N. 7 Do STJ Cerceamento De Defesa Prova Pericial Cobertura De Tratamento De Emergência Responsabilidade Civil/danos Morais +3 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Green Line Sistema de Saúde Ltda.

Litisdenunciada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de cerceamento de defesa pela não realização de perícia
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento de emergência realizado em rede credenciada
  3. 3 Admissibilidade de alegação de ofensa a resolução administrativa em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas implicam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e, portanto, não são analisáveis em recurso especial; ademais, eventual ofensa a resoluções/atos administrativos não se enquadra como violação de lei federal; o quantum indenizatório também não comporta revisão pelo STJ na ausência de irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC