AREsp 2836207 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando com particularidade que a alteração do entendimento da instância de origem dispensaria o revolvimento probatório, o que enseja a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicável por força do art. 3º do CPP), além do óbice da Súmula n. 7/STJ ao reexame de provas nesta via.

Parties
Agravante: RICARDO DE OLIVEIRA RIBEIRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Penal Direito Penal Processo Civil Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Reexame De Provas +1 more

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Parties

RICARDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e possibilidade de conhecimento do recurso especial sem revolvimento probatório
  2. 2 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando com particularidade que a alteração do entendimento da instância de origem dispensaria o revolvimento probatório, o que enseja a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicável por força do art. 3º do CPP), além do óbice da Súmula n. 7/STJ ao reexame de provas nesta via.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se