AREsp 2700376 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado provimento porque a petição não impugnou especificamente o óbice da Súmula n. 7; alegações genéricas de que não seria necessário o reexame de provas são insuficientes; por não ter sido demonstrado com particularidade que a alteração do entendimento independe de reexame fático-probatório, aplica-se a Súmula n. 182 e mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial.
- Parties
- Agravante: VITOR PERALVA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
VITOR PERALVA SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Deficiência na fundamentação do recurso
- 2 Não impugnação adequada de óbice ao conhecimento do recurso (Súmula n. 7)
- 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado provimento porque a petição não impugnou especificamente o óbice da Súmula n. 7; alegações genéricas de que não seria necessário o reexame de provas são insuficientes; por não ter sido demonstrado com particularidade que a alteração do entendimento independe de reexame fático-probatório, aplica-se a Súmula n. 182 e mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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