AREsp 2715984 - DECISAO

AREsp 2715984 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, sendo insuficiente a alegação genérica de que não haveria reexame de fatos e provas; aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ e o poder do relator previsto no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE RODRIGUES PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processual Penal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ALEXANDRE RODRIGUES PIMENTEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ sobre impugnação específica

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, sendo insuficiente a alegação genérica de que não haveria reexame de fatos e provas; aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ e o poder do relator previsto no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.