AREsp 2747345 - ACORDAO

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Havendo que, para acolher as teses do recurso especial, seria imprescindível o reexame de matéria fático-probatória, impõe-se a incidência da Súmula n. 7 do STJ, sendo, portanto, inviável o provimento do recurso especial; além disso, não restou demonstrada litigância de má-fé apta a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC.

Parties
Agravante: IVAN ASSUNÇÃO QUEIROZ; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Litigância De Má Fé, Prova Pericial, Reexame De Prova, Art. 81 Do CPC, Arts. 370, 477 E 480 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Litigância De Má Fé Prova Pericial Reexame De Prova Art. 81 Do CPC +1 more

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Parties

IVAN ASSUNÇÃO QUEIROZ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por implicar reexame de elementos fático-probatórios
  2. 2 Admissibilidade de nova perícia e cerceamento de defesa
  3. 3 Aplicabilidade da multa por litigância de má-fé prevista no art. 81 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo que, para acolher as teses do recurso especial, seria imprescindível o reexame de matéria fático-probatória, impõe-se a incidência da Súmula n. 7 do STJ, sendo, portanto, inviável o provimento do recurso especial; além disso, não restou demonstrada litigância de má-fé apta a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 857-859 e procedido novo exame de admissibilidade do recurso especial
  • Negado provimento ao agravo interno