AREsp 2873526 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ e a ausência de negativa de prestação jurisdicional), razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, e, por consequência, mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial; aplicou-se ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ e a ausência de negativa de prestação jurisdicional), razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, e, por consequência, mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial; aplicou-se ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.