AREsp 2864116 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente pressuporia o reexame do conjunto fático-probatório (valoração do reconhecimento das vítimas e do álibi), procedimento vedado pelo enunciado da Súmula n.7 do STJ, sendo insuscetível de modificação nesta Corte a conclusão das instâncias ordinárias sobre autoria e materialidade.

Parties
Agravante/recorrente: Jefferson Barbosa de Sousa; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Reconhecimento De Autoria, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Reconhecimento De Autoria Admissibilidade De Recurso Especial Valoração Da Prova

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Parties

Jefferson Barbosa de Sousa

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público

Interveniente Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por suposto reexame de provas
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 absolvição por insuficiência de prova e interpretação do art. 386, VII, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente pressuporia o reexame do conjunto fático-probatório (valoração do reconhecimento das vítimas e do álibi), procedimento vedado pelo enunciado da Súmula n.7 do STJ, sendo insuscetível de modificação nesta Corte a conclusão das instâncias ordinárias sobre autoria e materialidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.