AREsp 2943332 - DECISAO

AREsp 2943332 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando com particularidade que a análise da questão dispensaria o revolvimento probatório (afastando a aplicação da Súmula 7), razão pela qual incidem a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal via art. 3º do CPP), determinando o não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: JORGE LUIS FELIX BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Decisão Monocrática, Competência Do STJ
Processual Penal Processo Civil Direito Processual Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Decisão Monocrática +1 more

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Parties

JORGE LUIS FELIX BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC à seara penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando com particularidade que a análise da questão dispensaria o revolvimento probatório (afastando a aplicação da Súmula 7), razão pela qual incidem a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal via art. 3º do CPP), determinando o não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.