AREsp 2942248 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentada na Súmula n. 7/STJ), não demonstrando a impossibilidade de reexame de provas, em violação à exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC, atraindo a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: UNDERDOGS PRODUCOES LTDA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 932, III, CPC, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Tributário Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Art. 932, Iii, CPC Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal

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Parties

UNDERDOGS PRODUCOES LTDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação concreta para afastar a Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentada na Súmula n. 7/STJ), não demonstrando a impossibilidade de reexame de provas, em violação à exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC, atraindo a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.