AREsp 2835491 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido e não rebateu especificamente os fundamentos da inadmissão do recurso especial (fundamentados nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ), atraindo-se assim a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; portanto, não há que se falar em acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: LAURESIO LUCIO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 619 Do CPP, Admissibilidade Do Recurso, Reexame De Fatos E Provas
Organização Criminosa Corrupção Passiva Exploração De Jogos De Azar Processo Penal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

LAURESIO LUCIO DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e consequências para o conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido e não rebateu especificamente os fundamentos da inadmissão do recurso especial (fundamentados nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ), atraindo-se assim a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; portanto, não há que se falar em acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados