AREsp 2995216 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não demonstrou concretamente a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ nem impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ARMANDO FRANCISCO GABRIEL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (mantido Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Processo Civil Recursos Recursos Especiais Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ARMANDO FRANCISCO GABRIEL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (mantido Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou especificamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se a matéria suscitada exige reexame de provas ou apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não demonstrou concretamente a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ nem impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial