AREsp 2872124 - ACORDAO

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A decisão manteve que a apreciação pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e que não houve omissão nos embargos de declaração, pois a Corte de origem examinou e decidiu de modo claro e objetivo os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia; assim, não há fundamento para conhecimento ou provimento do recurso especial nem dos embargos, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Apreciação De Documentos, Omissão, Art. 371 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Repetição De Indébito, Danos Morais
Direito Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Apreciação De Documentos Omissão Art. 371 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Contrato De Cartão De Crédito Consignado Repetição De Indébito +1 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou obscuridade quanto à análise dos documentos apresentados pela agravante
  2. 2 Se foi indevida a aplicação da Súmula n. 7 do STJ por suposto não reexame de provas
  3. 3 Se ocorreu violação ao art. 371 do CPC

Ratio Decidendi

A decisão manteve que a apreciação pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e que não houve omissão nos embargos de declaração, pois a Corte de origem examinou e decidiu de modo claro e objetivo os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia; assim, não há fundamento para conhecimento ou provimento do recurso especial nem dos embargos, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.