AREsp 2937978 - ACORDAO

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O agravo regimental não comprova a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório e, portanto, o recurso especial demanda reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula n. 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: KAYKY RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Agravo Regimental
Direito Processual PENAL Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

KAYKY RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se o recurso especial demanda reexame de provas ou apenas revaloração de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não comprova a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório e, portanto, o recurso especial demanda reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula n. 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ.