AREsp 3014674 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou adequadamente, ponto a ponto, os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, especialmente não demonstrou que a matéria poderia ser decidida sem reexame de fatos e provas (afastando a Súmula n. 7 do STJ); assim, com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: ANA PATRÍCIA DIONIZIO DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 211 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Dolo, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 211 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas +2 more

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Parties

ANA PATRÍCIA DIONIZIO DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado no recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou adequadamente, ponto a ponto, os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, especialmente não demonstrou que a matéria poderia ser decidida sem reexame de fatos e provas (afastando a Súmula n. 7 do STJ); assim, com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.