AREsp 3018562 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque acolher a alegação de que a condenação se baseou exclusivamente em elementos do inquérito não reproduzidos em juízo exigiria reexame aprofundado do acervo probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem reconheceu existência de elementos produzidos em juízo que ampararam o veredicto e é lícito aos jurados adotar uma das versões do conjunto probatório.

Parties
Agravante: PAULO CESAR JESUS NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Tribunal Do Júri, Reexame De Prova, Prova Colhida Em Inquérito Não Reproduzida Em Juízo
Direito Processual Penal Súmula N. 7 Do STJ Art. 155 Do Código De Processo Penal Tribunal Do Júri Reexame De Prova Prova Colhida Em Inquérito Não Reproduzida Em Juízo

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR JESUS NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação baseada exclusivamente em elementos do inquérito policial não reproduzidos em juízo caracteriza violação ao art. 155 do CPP
  2. 2 Se a análise dessa alegação é admissível na via do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ ao reexame do acervo probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque acolher a alegação de que a condenação se baseou exclusivamente em elementos do inquérito não reproduzidos em juízo exigiria reexame aprofundado do acervo probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem reconheceu existência de elementos produzidos em juízo que ampararam o veredicto e é lícito aos jurados adotar uma das versões do conjunto probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.