AREsp 2897125 - DECISAO

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O recurso especial foi inadmitido porque seu provimento demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se pode conhecer do recurso especial que objetiva reanálise de provas, e o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conhece de recurso inadmissível.

Parties
Agravante: ISLÂNDIA CAMPOS BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Art. 386, VI, CPP (absolvição Por Insuficiência De Provas), Crime Do Art. 313 a Do Código Penal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Vedação Ao Reexame De Provas, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Recursos Especiais Súmula N. 7 Do STJ Art. 386, Vi, CPP (absolvição Por Insuficiência De Provas) Crime Do Art. 313 a Do Código Penal Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

ISLÂNDIA CAMPOS BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Suficiência de provas para condenação e aplicação do art. 386, VI, do CPP
  3. 3 Natureza do crime do art. 313-A do Código Penal (crime próprio) e necessidade de demonstração da qualidade funcional do agente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido porque seu provimento demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se pode conhecer do recurso especial que objetiva reanálise de provas, e o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conhece de recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.