AREsp 2970977 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente visava à absolvição por insuficiência de provas, o que dependeria de revisão das premissas fático-probatórias e reexame do conjunto probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: PABLO HENRIQUE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Confissão Extrajudicial, Prova No Inquérito Policial, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Confissão Extrajudicial Prova No Inquérito Policial +2 more

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Parties

PABLO HENRIQUE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Valoração da confissão extrajudicial como fundamento de condenação e necessidade de corroboração
  3. 3 Pedido de absolvição por insuficiência de provas versus necessidade de revisão de premissas fático-probatórias

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente visava à absolvição por insuficiência de provas, o que dependeria de revisão das premissas fático-probatórias e reexame do conjunto probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial