AREsp 3007207 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade, de modo que a impugnação genérica é insuficiente para conhecer do recurso.

Parties
Agravante: ELENIR FÁTIMA HERNANDEZ VENTURA E OUTROS; Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ELENIR FÁTIMA HERNANDEZ VENTURA E OUTROS

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade, de modo que a impugnação genérica é insuficiente para conhecer do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada em todos os seus termos