AREsp 3044803 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não apontou qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; ademais, manteve-se que a impugnação da Súmula n. 7 do STJ não foi apresentada com a estrutura argumentativa específica exigida, e aplica-se por analogia o óbice da Súmula nº 284 do STF, justificando a rejeição dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182/stj, Súmula Nº 284 Do STF, Omissão, Contradição E Obscuridade, Reexame De Provas, Impugnação Específica De Fundamentos
Embargos De Declaração Recursos Especial E Regimental Processo Penal Processo Civil Precedentes E Súmulas Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182/stj Súmula Nº 284 Do STF +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula nº 284 do STF
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não apontou qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; ademais, manteve-se que a impugnação da Súmula n. 7 do STJ não foi apresentada com a estrutura argumentativa específica exigida, e aplica-se por analogia o óbice da Súmula nº 284 do STF, justificando a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.