AREsp 2969559 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque a condenação por furto foi fundada em análise fático-probatória soberana das instâncias ordinárias cuja alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e o comando do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: BRUNO HENRIQUE CAMARGO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada (negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Furto (art. 155 Do Cp)
Penal Processual Penal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissão Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal Furto (art. 155 Do Cp)

Case Brief

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Parties

BRUNO HENRIQUE CAMARGO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada (negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de análise recursal para absolvição do recorrente da prática de furto (art. 155 do CP)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial)
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão e aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a condenação por furto foi fundada em análise fático-probatória soberana das instâncias ordinárias cuja alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e o comando do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.