AREsp 2943217 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de o agravante não ter impugnado especificamente a aplicação da Súmula n.7 do STJ, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 182/STJ, sendo este vício determinante para a inadmissibilidade do agravo.

Parties
Agravante: Francisco Pereira de Oliveira; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Prescrição Da Pretensão Executória, Admissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Súmula N. 7 Do STJ Súmula 182/stj Prescrição Da Pretensão Executória Admissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Francisco Pereira de Oliveira

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo perante decisão que inadmitiu recurso especial por aplicação da Súmula n.7
  2. 2 Requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de prescrição da pretensão executória em sede recursal/penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de o agravante não ter impugnado especificamente a aplicação da Súmula n.7 do STJ, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 182/STJ, sendo este vício determinante para a inadmissibilidade do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.