AREsp 2965607 - DECISAO

AREsp 2965607 - DECISAO

Parties
Agravante: LUCINEA GOMES SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Impugnação Específica

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Parties

LUCINEA GOMES SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e sua aplicabilidade ao processo penal por força do art. 3º do CPP