AREsp 2965397 - ACORDAO

AREsp 2965397 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não indicou qual premissa fática do acórdão de origem, cuja revaloração afastaria a incidência da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual incidiu a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: TAINAH APARECIDA BRAVIN SPELTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Art. 41 Do CPP
Direito Processual Penal Recursos Recurso Especial E Agravo Regimental Direito Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Justa Causa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TAINAH APARECIDA BRAVIN SPELTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de indicação de premissa fática delineada e admitida pelo acórdão de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial (impugnação específica, pormenorizada e concreta de todos os fundamentos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não indicou qual premissa fática do acórdão de origem, cuja revaloração afastaria a incidência da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual incidiu a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental