AREsp 2789123 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido assentou premissas fáticas com base em documentos e fotografias cuja revisão exigiria revolvimento do conjunto probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento das alegadas nulidades e da divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: MARCUS TÚLIO CORLETT MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Interdito Proibitório, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Interdito Proibitório Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARCUS TÚLIO CORLETT MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por suposto reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Alegada violação dos arts. 567 e 373, I, do CPC quanto à ausência de justo receio e ao cumprimento do ônus da prova
  3. 3 Possibilidade de apreciação de divergência jurisprudencial com confronto analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido assentou premissas fáticas com base em documentos e fotografias cuja revisão exigiria revolvimento do conjunto probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento das alegadas nulidades e da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.