AREsp 3049593 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de que não haveria necessidade de reexame probatório; assim, não foi demonstrado que a análise demandada pelo STJ independe de revolvimento de fatos e provas, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: WANDERSON BISPO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Reexame De Provas Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

WANDERSON BISPO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é apto a afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de que não haveria necessidade de reexame probatório; assim, não foi demonstrado que a análise demandada pelo STJ independe de revolvimento de fatos e provas, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental