AREsp 2714387 - DECISAO

AREsp 2714387 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar, de forma específica e concreta, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão (aplicação das Súmulas n. 7 e 83); além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justificasse intervenção de ofício (art. 647-A do CPP), razão pela qual manteve-se a inadmissão e o pedido de tutela provisória foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS LUIZ NASCIMENTO CARVALHO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Pedido De Tutela Provisória Julgado Prejudicado
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Julgo prejudicado o pedido de Tutela Provisória de fls. 1.843-1.872.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Incompetência Territorial, Direito Ao Silêncio, Dosimetria Da Pena, Tutela Provisória, Art. 647 a Do CPP, Art. 59 Do Código Penal, Art. 932, III, Do CPC
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (recursal) Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Incompetência Territorial Direito Ao Silêncio +5 more

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Parties

CARLOS LUIZ NASCIMENTO CARVALHO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Pedido De Tutela Provisória Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de reexame de provas na via especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar, de forma específica e concreta, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão (aplicação das Súmulas n. 7 e 83); além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justificasse intervenção de ofício (art. 647-A do CPP), razão pela qual manteve-se a inadmissão e o pedido de tutela provisória foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Julgo prejudicado o pedido de Tutela Provisória de fls. 1.843-1.872.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de Tutela Provisória de fls. 1.843-1.872.