AREsp 2980736 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 7 do STJ; diante da insuficiência de alegação genérica, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso e enseja o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: KATIA CILENE MONTEIRO VIEGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Revaloração Jurídica Dos Fatos
Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Revaloração Jurídica Dos Fatos

Case Brief

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Parties

KATIA CILENE MONTEIRO VIEGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica, inclusive quanto à Súmula n. 7 do STJ, afastando a incidência da Súmula n. 182 do STJ?
  2. 2 A controvérsia é eminentemente jurídica, sem necessidade de revolvimento de provas, tornando inaplicável a Súmula n. 7 do STJ?
  3. 3 É possível a revaloração jurídica dos fatos à luz de precedentes do STJ?

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 7 do STJ; diante da insuficiência de alegação genérica, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso e enseja o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.