AREsp 3121513 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, concreta e integral os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, exigência respaldada pelas Súmulas n. 182 e n. 7 do STJ e pelas normas processuais aplicáveis, de modo que seria inviável o exame do mérito sem revaloração do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante/recorrente: DANIELE DA SILVA FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Estelionato, Extorsão Mediante Sequestro, Tentativa, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula N. 7 Do STJ Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Estelionato Extorsão Mediante Sequestro +2 more

Case Brief

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Parties

DANIELE DA SILVA FERREIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada integralmente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, concreta e integral os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, exigência respaldada pelas Súmulas n. 182 e n. 7 do STJ e pelas normas processuais aplicáveis, de modo que seria inviável o exame do mérito sem revaloração do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.