AREsp 2807912 - DECISAO

AREsp 2807912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações trazidas demandariam reexame do conteúdo fático-probatório (a prova da interceptação telefônica foi validada pela origem), incidindo a Súmula n. 7 do STJ, e porque o relator deve deixar de conhecer de recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravantes: FERNANDO DA ROSA; Agravantes: JURÊ CARLOS BORTOLON; Agravantes: ERASMO BALBINOT; Agravantes: ROSÂNGELA TEIXEIRA ROLDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (exame Prévio)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do STJ
Penal Processo Penal Súmula N. 7 Do STJ Interceptação Telefônica Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Do STJ

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Parties

FERNANDO DA ROSA

Agravantes

JURÊ CARLOS BORTOLON

Agravantes

ERASMO BALBINOT

Agravantes

ROSÂNGELA TEIXEIRA ROLDÃO

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (exame Prévio)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegações que demandam reexame de fatos e provas
  2. 2 validação das interceptações telefônicas pela origem
  3. 3 motivação para exasperações na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações trazidas demandariam reexame do conteúdo fático-probatório (a prova da interceptação telefônica foi validada pela origem), incidindo a Súmula n. 7 do STJ, e porque o relator deve deixar de conhecer de recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.