AREsp 3163276 - DECISAO

AREsp 3163276 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reproduzir argumentos genéricos que não afastam o óbice da Súmula n. 7 (reexame de fatos e provas); aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, deve não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: RODRIGO LIMA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (não Conheço)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Fatos E Provas, Agravo Do Art. 545 Do CPC
Penal Processual Penal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Fatos E Provas Agravo Do Art. 545 Do CPC

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Parties

RODRIGO LIMA DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ em razão de reexame de fatos e provas
  2. 2 Inviabilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Poder do relator para não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reproduzir argumentos genéricos que não afastam o óbice da Súmula n. 7 (reexame de fatos e provas); aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, deve não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.