AREsp 3091058 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e arrazoada ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 7 do STJ, e por se verificar inovação recursal e preclusão consumativa quanto a fundamento trazido apenas no agravo interno, o agravo não é viável e deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. (QUALICORP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula N. 182 Do STJ (analogia)
Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Impugnação Específica Inovação Recursal Preclusão Consumativa Súmula N. 182 Do STJ (analogia)

Case Brief

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. (QUALICORP)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento de incidibilidade da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Descumprimento do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Impugnação tardia em agravo interno caracteriza inovação recursal

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e arrazoada ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 7 do STJ, e por se verificar inovação recursal e preclusão consumativa quanto a fundamento trazido apenas no agravo interno, o agravo não é viável e deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir acerca da possibilidade de condenação nas penalidades do art. 1.026, § 2º, do CPC caso seja interposto recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.