AREsp 2954997 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e há impertinência temática nas razões recursais (Súmula 284/STF); além disso, eventual discussão sobre vício no acordo homologado ou sobre honorários contratuais deve ser promovida em ação própria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial; decisão monocrática mantida
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Acordo Homologado, Coisa Julgada, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Impertinência Temática, Honorários Contratuais, Cláusula Leonina, Ação Própria
Direito Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Acordo Homologado Coisa Julgada Reexame Do Conjunto Fático Probatório +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF)
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ impeditiva de conhecimento do recurso (Súmula n. 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e há impertinência temática nas razões recursais (Súmula 284/STF); além disso, eventual discussão sobre vício no acordo homologado ou sobre honorários contratuais deve ser promovida em ação própria.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial; decisão monocrática mantida

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial