AREsp 2944559 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque as alegações de cerceamento de defesa e de indevida distribuição do ônus da prova exigem reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: MANOEL RICARDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Ação Monitória, Cheques Prescritos, Prova Pericial
Direito Privado Processo Civil Súmula N. 7 Do STJ Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Ação Monitória Cheques Prescritos Prova Pericial

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Parties

MANOEL RICARDO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a rejeição da prova pericial configurou cerceamento de defesa e violação dos arts. 7º, 9º, 370 e 371 do CPC
  2. 2 Se houve indevida distribuição do ônus da prova em afronta ao art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque as alegações de cerceamento de defesa e de indevida distribuição do ônus da prova exigem reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC