AREsp 3001823 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a análise das alegações relativas ao excesso de execução exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (ausência de memória/planilha de cálculo e de indicação do valor devido), o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, mantendo-se, assim, a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Perícia Contábil, Memória De Cálculo, Excesso De Execução
Direito Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Perícia Contábil Memória De Cálculo +1 more

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Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no âmbito do recurso especial
  3. 3 Necessidade de apresentação de memória de cálculo/planilha para admitir perícia contábil em embargos à execução

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a análise das alegações relativas ao excesso de execução exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (ausência de memória/planilha de cálculo e de indicação do valor devido), o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, mantendo-se, assim, a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.