AREsp 3096942 - ACORDAO

AREsp 3096942 - ACORDAO

O agravo em recurso especial foi desprovido porque a pretensão recursal exigiria o reexame da valoração do laudo pericial e das provas (tema fático-probatório), matéria vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, o que também prejudicou a análise da divergência jurisprudencial invocada pela parte.

Parties
Agravante: GUSTAVO LUIS SELIG; Agravado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GREEN OCEAN VILLAGE CONDOMINIUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma): Agravo Em Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Prestação De Contas, Prova Pericial, Desequilíbrio Probatório, Presunção De Receitas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Súmula N. 7 Do STJ Prestação De Contas Prova Pericial Desequilíbrio Probatório Presunção De Receitas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO LUIS SELIG

Agravante

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GREEN OCEAN VILLAGE CONDOMINIUM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma): Agravo Em Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 7 do CPC por suposto desequilíbrio probatório na valoração do laudo pericial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Existência de divergência jurisprudencial sobre presunção de receitas e desconsideração de despesas sem comprovantes

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque a pretensão recursal exigiria o reexame da valoração do laudo pericial e das provas (tema fático-probatório), matéria vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, o que também prejudicou a análise da divergência jurisprudencial invocada pela parte.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar de 15% para 17% sobre o valor atualizado atribuído à causa os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.