AREsp 3145940 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque a pretensão de reformar as conclusões da instância estadual sobre nexo causal, ausência de falha na prestação de serviços e ato ilícito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico e de indicação do inteiro teor dos paradigmas, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOAQUIM PAULINO DA SILVA; Recorrido: CLUBE JAÓ; Recorrido: LUIZ FERNANDO GALVÃO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma (desprovimento Do Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Civil Por Acidente Em Atividade Esportiva, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Nexo De Causalidade Responsabilidade Civil Por Acidente Em Atividade Esportiva Inversão Do Ônus Da Prova +1 more

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Parties

JOAQUIM PAULINO DA SILVA

Agravante/recorrente

CLUBE JAÓ

Recorrido

LUIZ FERNANDO GALVÃO FERREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma (desprovimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 14 e 20, II, do CDC pela existência de defeito do serviço e omissão de socorro
  2. 2 Violação dos arts. 186, 187, 927 e 944 do CC por ato ilícito, dever de indenizar e critério da extensão do dano
  3. 3 Incidência da relação de consumo com os arts. 2º e 3º do CDC e inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a pretensão de reformar as conclusões da instância estadual sobre nexo causal, ausência de falha na prestação de serviços e ato ilícito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico e de indicação do inteiro teor dos paradigmas, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 9% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC