AREsp 3194783 - DECISAO

AREsp 3194783 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação concreta e específica das premissas adotadas para a inadmissibilidade do recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ; aplicam-se art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo inviável suprir a deficiência pela via do agravo regimental.

Parties
Agravante: FLAVIO RIBEIRO MARINHO; Contraminte (interveniente): Ministério Público Estadual; Parecer (interveniente): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decisão De Não Conhecimento/juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Nulidade Da Citação Editalícia
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Prescrição Da Pretensão Punitiva +1 more

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Parties

FLAVIO RIBEIRO MARINHO

Agravante

Ministério Público Estadual

Contraminte (interveniente)

Ministério Público Federal

Parecer (interveniente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decisão De Não Conhecimento/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação concreta e específica das premissas adotadas para a inadmissibilidade do recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ; aplicam-se art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo inviável suprir a deficiência pela via do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.