RHC 232505 - DECISAO

RHC 232505 - DECISAO

Parties
Agravante: JARDIEL DA SILVA VITAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo regimental e determino a baixa dos autos
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Frutos Da Árvore Envenenada, Posse Irregular De Arma De Fogo, Lei N. 10.826/2003, Art. 12
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Prova Ilícita Violação De Domicílio Frutos Da Árvore Envenenada +3 more

Case Brief

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Parties

JARDIEL DA SILVA VITAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 insuficiência de documentação para conhecimento do agravo

Court Disposition

não conheço do agravo regimental e determino a baixa dos autos

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Determino a baixa dos autos.