AREsp 3231380 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, além do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ALCEU LUIS WILLNNBRINCK; Agravante: ALISSON MARCHESINI DE SOUZA; Agravante: RAPHAEL LUIZ MUCZFELDT; Agravante: ALEXANDRA JUPPA BARBOSA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

ALCEU LUIS WILLNNBRINCK

Agravante

ALISSON MARCHESINI DE SOUZA

Agravante

RAPHAEL LUIZ MUCZFELDT

Agravante

ALEXANDRA JUPPA BARBOSA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 Ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, além do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se