AREsp 2776406 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula n. 7 do STJ), razão pela qual, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o relator não poderia conhecer do agravo.

Parties
Agravante: VITOR FELIPE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ (reexame De Fatos E Provas), Súmula N. 182 Do STJ (impugnação Específica), Inadmissão Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processual Penal Súmula N. 7 Do STJ (reexame De Fatos E Provas) Súmula N. 182 Do STJ (impugnação Específica) Inadmissão Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

VITOR FELIPE SOUZA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 Papel do relator na não admissão de recursos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula n. 7 do STJ), razão pela qual, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o relator não poderia conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.