AREsp 2654723 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as matérias suscitadas pelo agravante demandariam o reexame do acervo fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula n. 7; ademais, a decisão monocrática do relator está amparada na Súmula n. 568 e não violou o princípio da colegialidade; finalmente, a dosimetria da pena...

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Parties
Agravante: LUIZ RICARDO REIS ZULATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ (reexame De Provas), Súmula N. 568 Do STJ (decisão Monocrática E Colegialidade), Dosimetria Da Pena, Fixação Do Regime Prisional, Nulidades Processuais E Princípio Da Instrumentalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Súmula N. 7 Do STJ (reexame De Provas) Súmula N. 568 Do STJ (decisão Monocrática E Colegialidade) Dosimetria Da Pena Fixação Do Regime Prisional Nulidades Processuais E Princípio Da Instrumentalidade

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Parties

LUIZ RICARDO REIS ZULATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Legalidade da fixação da pena-base
  3. 3 Legalidade da fixação do regime prisional (fechado)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as matérias suscitadas pelo agravante demandariam o reexame do acervo fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula n. 7; ademais, a decisão monocrática do relator está amparada na Súmula n. 568 e não violou o princípio da colegialidade; finalmente, a dosimetria da pena (aplicação de fração de 1/6) e a fixação do regime fechado observaram a legislação e precedentes, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental