AREsp 1785264 - ACORDAO

AREsp 1785264 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque reformar as conclusões do acórdão recorrido exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque houve falta de prequestionamento quanto ao art. 371 do CPC/2015, nos termos da Súmula n. 211 do STJ; as...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ (reexame Do Conjunto Fático Probatório), Súmula N. 211 Do STJ (prequestionamento), Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 18, § 1º Do CDC (prazo De 30 Dias Para Reparo), Arts. 371 E 400 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula N. 7 Do STJ (reexame Do Conjunto Fático Probatório) Súmula N. 211 Do STJ (prequestionamento) Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 18, § 1º Do CDC (prazo De 30 Dias Para Reparo) Arts. 371 E 400 Do Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ em razão do reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Falta de prequestionamento de matéria federal (Súmula n. 211 do STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 18, § 1º do CDC (prazo de 30 dias para reparo)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque reformar as conclusões do acórdão recorrido exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque houve falta de prequestionamento quanto ao art. 371 do CPC/2015, nos termos da Súmula n. 211 do STJ; as razões trazidas pela agravante não afastaram os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que declarou a inadmissibilidade do recurso especial