REsp 1990763 - DECISAO

REsp 1990763 - DECISAO

Verificou-se que os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foram minimamente combatidos no agravo em recurso especial, havendo tópico específico sobre a Súmula n. 83/STJ com indicação de julgados recentes do STJ; assim, por aplicação do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, em conjunto com o art. 259 do RISTJ, deu-se provimento ao agravo interno para que o órgão reconsidere a decisão agravada e determine a reautuação como recurso especial para melhor análise da matéria.

Parties
Agravante: LAÉRCIO DE CARVALHO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Deferido provimento ao agravo interno para que o relator, em juízo de retratação, reconsidere a decisão que inadmitiu o recurso especial e determine a reautuação do feito como recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.021, § 2º, Cpc/2015, Art. 259 Do RISTJ
Processo Civil Recursos Especiais Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 1.021, § 2º, Cpc/2015 Art. 259 Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LAÉRCIO DE CARVALHO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica à incidência da Súmula n. 83/STJ no agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ e da Súmula n. 182/STJ ao caso
  3. 3 Possibilidade de retratação e reautuação do feito como recurso especial com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foram minimamente combatidos no agravo em recurso especial, havendo tópico específico sobre a Súmula n. 83/STJ com indicação de julgados recentes do STJ; assim, por aplicação do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, em conjunto com o art. 259 do RISTJ, deu-se provimento ao agravo interno para que o órgão reconsidere a decisão agravada e determine a reautuação como recurso especial para melhor análise da matéria.

Court Disposition

Deferido provimento ao agravo interno para que o relator, em juízo de retratação, reconsidere a decisão que inadmitiu o recurso especial e determine a reautuação do feito como recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e determinar a reautuação como recurso especial para melhor análise da questão suscitada
  • Publicar e intimar as partes.