AREsp 2230042 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, nem demonstrou precedentes atuais em sentido diverso ou distinção dos precedentes indicados, aplicando-se, por consequência, o entendimento da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: WEBERSON FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Se Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 182/stj; Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento.
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental por unanimidade.
Legal Topics
Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Decisão De Inadmissibilidade
Penal Processual Penal Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Decisão De Inadmissibilidade

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Parties

WEBERSON FERNANDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Se Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 182/stj; Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento.

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Requisitos para superar o óbice da Súmula n. 83/STJ (demonstração de jurisprudência não pacificada ou distinção dos precedentes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, nem demonstrou precedentes atuais em sentido diverso ou distinção dos precedentes indicados, aplicando-se, por consequência, o entendimento da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ.