AREsp 2437376 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (especialmente a aplicação da Súmula n. 83/STJ), não tendo demonstrado, por precedentes contemporâneos ou supervenientes ou por distinguishing, que o entendimento do STJ seria diverso, razão pela qual incidiu a Súmula n. 182/STJ e o recurso não conheceu-se.

Parties
Agravante: Fernando Luis La na
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Denegatória
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 283/stf, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Súmula N. 283/stf Agravo Regimental Impugnação Específica +1 more

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Parties

Fernando Luis La na

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ quando a impugnação não ataca idoneamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Requisito de demonstração, por precedentes contemporâneos ou supervenientes, de entendimento diverso do STJ ou de distinguishing

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (especialmente a aplicação da Súmula n. 83/STJ), não tendo demonstrado, por precedentes contemporâneos ou supervenientes ou por distinguishing, que o entendimento do STJ seria diverso, razão pela qual incidiu a Súmula n. 182/STJ e o recurso não conheceu-se.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental