AREsp 2522832 - ACORDAO

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Por não ter havido impugnação específica e contemporânea aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (em especial quanto à incidência da Súmula n. 83/STJ), e por as alegações no agravo em recurso especial terem sido genéricas, o Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial e, por consequência, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: Agravados; Réu: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgado (decisão Final Negativa Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por falta de impugnação específica à Súmula n. 83/STJ.
Legal Topics
Súmula N. 83/stj, Teoria Do Fato Consumado, Tutela Antecipada, Remessa Necessária, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Administrativo Súmula N. 83/stj Teoria Do Fato Consumado Tutela Antecipada Remessa Necessária Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

Agravados

Autor

Estado do Ceará

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgado (decisão Final Negativa Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação excepcional da teoria do fato consumado diante de tutela antecipada que resultou em matrícula e conclusão de curso
  3. 3 Preclusão e inovação recursal pela impugnação tardia dos fundamentos somente no agravo interno

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica e contemporânea aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (em especial quanto à incidência da Súmula n. 83/STJ), e por as alegações no agravo em recurso especial terem sido genéricas, o Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial e, por consequência, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por falta de impugnação específica à Súmula n. 83/STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica à Súmula n. 83/STJ.