AREsp 2481807 - DECISAO

AREsp 2481807 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão agravada que motivaram a inadmissão do recurso especial, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstrou distinguishing em relação aos precedentes citados; assim, aplica-se a Súmula n. 83/STJ (com apoio da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC) e, por isso, o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: MARCIO JOSE PEREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento, Distinguishing
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula N. 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO JOSE PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83/STJ por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Obrigação da parte de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstrar distinção do caso (distinguishing) para afastar a Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ a recursos fundados nas alíneas 'a' e 'c'

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão agravada que motivaram a inadmissão do recurso especial, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstrou distinguishing em relação aos precedentes citados; assim, aplica-se a Súmula n. 83/STJ (com apoio da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC) e, por isso, o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.